As inúmeras denúncias contra a atual administração de Castelo do Piauí têm provocado um enorme alvoroço na população de aproximadamente 20 mil habitantes.
Diante da desgastante situação, a população – que vive oprimida – não sabe a quem recorrer. A cada dia que passa, mais irregularidades surgem. A última é o fato que há meses o atual gestor não cumpri a Lei da Transferência Nacional.
Pela Lei da Transferência, as Prefeituras devem disponibilizar de forma pormenorizada, as movimentações orçamentárias (receitas e despesas), em tempo real, com ferramenta de pesquisa e gravação dos relatórios em diversos formatos eletrônicos, de forma a facilitar a análise e o tratamento estatístico das informações. A Lei de 2009, dava quatro anos para que os municípios de até 50 mil habitantes passassem a ter um portal na internet em tempo real com informações sobre receitas e despesas. Segundo o MPF, a prefeitura que
descumpre pode sofrer várias punições, que vão de multa a ação de improbidade.
Hoje no Brasil temos 3 leis principais relacionadas a transparência e prestação de contas:
- Lei de Acesso à informação
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa lei produz grandes impactos na gestão pública e exigirá, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas.
- Lei da Transparência
A Lei da Transparência (LC 131/2009) é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no país, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e Despesas e obrigando os governante a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.
Os Castelenses já não aguentam mais tantas irregularidades, e clamam por socorro ao Ministério Público. Uma administração transparente e democrática deve mostrar o que faz e de onde tira os recursos, para que possa contar com a confiança da população, que pagará os seus tributos de maneira mais consciente.
Fonte: + Transparência Castelo
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